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05/04/2017

Um compromisso inegociável com a credibilidade nas contas públicas

Artigo publicado em 05/04/17, no portal Poder 360, editado pelo jornalista Fernando Rodrigues

A decisão do governo federal de contingenciar R$ 42,1 bilhões do orçamento de 2017 não é uma medida inédita, mas neste ano carrega um simbolismo louvável. Reforça o compromisso com a transparência da gestão das contas públicas, num nítido e salutar contraste com as contabilidades criativas do governo passado, e reitera como a recuperação da credibilidade e da confiança no Brasil é missão primordial para reconstruir a economia nacional e retomar a geração de emprego e renda.

Responsabilidade fiscal não deveria ser uma questão partidária, pois se trata de puro bom senso e compromisso republicano. No entanto, foi transformada em arma ideológica pelo populismo lulopetista e pela infâmia de quem fez o diabo para se reeleger. O resultado: a tragédia dos 13 milhões de desempregados e a perda de quase todo o aumento de renda de uma década, provocadas pela maior recessão da história.

Agora, temos um governo com o compromisso inegociável de tratar as contas públicas com seriedade, como mostram um conjunto de decisões tomadas desde o ano passado. Teve início com a aprovação do teto de gastos e passa pela apresentação de uma reforma da Previdência que, tão logo receba o crivo do Congresso Nacional, garantirá que nenhuma aposentadoria ou pensão deixe de ser paga no futuro nem deixe o governo incapacitado de investir em outras políticas públicas, como educação, saúde e segurança.

Tais decisões também agregam uma oportuna dose de didatismo. Em relação ao contingenciamento, o governo não se contentou com o mero corte de despesas. Ao buscar receitas extras, tomou outra fundamental medida para enterrar de vez a era dos experimentalismos na política econômica e pôs fim ao nocivo e improdutivo programa de desoneração da folha de pagamento promovido pelo governo passado. Era um programa tão sem sentido que foi renegado até por sua idealizadora, ainda que com a desfaçatez que tem caracterizado as manifestações públicas da presidente cassada. É o exemplo mais claro de que não há artificialismos nem atalhos no caminho do desenvolvimento econômico e da gestão responsável das contas públicas.

Ao promover um corte até maior do que o esperado, o governo também reafirma o compromisso com o resultado primário estabelecido no Orçamento, pondo fim ao insalubre hábito dos últimos anos de se fingir que a meta seria cumprida e depois recorrer à mudança no Congresso. Novamente, transparência e credibilidade são tratadas com a devida prioridade.

Ainda não estamos no ponto de recuperação do PIB que todos gostaríamos, e medidas de ajuste necessárias como as adotadas pelo atual governo precisam de tempo para surtirem efeito. Isso ajuda a entender por que as principais queixas dos brasileiros com o governo Michel Temer sejam impostos e juros, embora sejam duas áreas em que foram tomadas decisões virtuosas. As famílias foram poupadas de aumento de tributos e começam a dispor dos recursos liberados das contas inativas do FGTS. Em relação aos juros, o Banco Central adota uma política consistente e sem voluntarismos. Claro que se espera, e é possível, reduzir mais fortemente as taxas, ajudando a estimular a retomada do crescimento do PIB.

São mostras inequívocas de que o governo adotou o republicanismo que havia muito não se via no país. Entre popularidade e credibilidade, não há dúvidas de qual caminho o presidente adota – não por acaso, o mais consistente para o Brasil recuperar o tempo perdido com contabilidades criativas e irresponsabilidade sem limites.

José Aníbal é presidente nacional do Instituto Teotônio Vilela e suplente de senador por São Paulo. Foi deputado federal e presidente nacional do PSDB.

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